Parlamentares também rejeitam vetos sobre registro de agrotóxicos, fundos de investimento e programas de energia
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) 12 vetos presidenciais, entre eles o que mantinha a exigência de revisão médico-pericial para aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A partir de agora, a nova lei dispensa esses segurados da perícia periódica, desde que a condição de incapacidade seja considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
A mudança também se aplica a quem sofre de doenças como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), além de segurados em auxílio-doença com esses diagnósticos. A revisão só ocorrerá em casos de suspeita de fraude.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a derrubada do veto corrige uma injustiça com pessoas que já enfrentam doenças irreversíveis. “É uma vergonha o beneficiário de doença definitiva ter que comprovar a condição novamente”, criticou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também destacou a incoerência de obrigar pessoas com incapacidades periciadas e irreversíveis a passar por novas avaliações.
Outros vetos derrubados: agrotóxicos, energia e fundos de investimento
Os parlamentares também rejeitaram vetos sobre o registro de insumos agropecuários, garantindo isenção a produtores rurais que fabricam insumos para uso próprio, sem fins comerciais. O Ministério da Agricultura definirá quais produtos se enquadram nessa isenção.
Na área de energia, foi retomada a obrigatoriedade de contratação de 3.000 MW de pequenas centrais hidrelétricas até 2025, além da inclusão de projetos com hidrogênio a partir de etanol na região Nordeste e energia eólica no Sul.
O Congresso também manteve benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário (FII) e Fiagro, retirando-os da incidência de novos tributos de consumo.
Outros temas incluídos nas derrubadas de veto
O pacote de vetos derrubados ainda abrangeu temas como:
- Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten): benefícios para fabricantes de baterias e projetos ligados a veículos movidos por fontes renováveis.
- Programa Mover: incentivos para postos de abastecimento de GNL (gás natural liquefeito).
- Fundo Partidário: parlamentares derrubaram a vinculação dos repasses ao crescimento da receita, permitindo aumento das verbas.
- Pesquisa com indígenas: agora será obrigatória a comunicação ao Ministério Público sobre a inclusão de indígenas em pesquisas clínicas.
- Atividades espaciais: passa a valer o prazo máximo de 60 dias para licenciamento ambiental, com aprovação tácita em caso de descumprimento.
As mudanças agora seguem para promulgação e publicação oficial, passando a valer conforme os textos das leis resultantes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
