Lei prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, regras para emendas e limites de despesas em ano eleitoral
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões — equivalente a 0,25% do PIB. O texto agora segue para sanção presidencial e definirá as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano.
A meta fiscal será considerada cumprida mesmo com variação de 0,25% para mais ou para menos. Na prática, o dispositivo aprovado permite ao governo trabalhar com resultado zero, caso seja necessário limitar despesas. A medida gerou críticas, como a do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que afirmou que a mudança flexibiliza o sistema de metas e “abre margem para mais rombo”.
Superávit crescente e contas no horizonte
Para os anos seguintes, a LDO projeta superávits maiores, visando estabilizar a dívida pública: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028. A expectativa para o salário mínimo também foi ajustada pelo governo: a estimativa inicial era de R$ 1.630, mas a projeção atualizada é de R$ 1.627, ainda sujeito ao IPCA de novembro.
Limite de despesas e o avanço das obrigatórias
O limite de despesas para 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões, seguindo o arcabouço fiscal, que permite crescimento real de até 2,5%. A LDO alerta que o aumento das despesas obrigatórias reduz progressivamente o espaço para investimentos.
Emendas: 65% pagos até junho
O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu prazo para que o Executivo pague 65% das emendas obrigatórias até o fim do primeiro semestre, a fim de evitar retenções próximas ao período eleitoral. Para estados como o Amapá, segundo o deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), as emendas são essenciais para manter serviços básicos e obras federais.
O prazo vale para emendas individuais, coletivas e transferências especiais — as chamadas “emendas Pix”.
Plano de reequilíbrio e ajustes para estatais
Um adendo aprovado exclui até R$ 10 bilhões de despesas de empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro do cálculo do déficit das estatais, estimado em R$ 6,7 bilhões. A medida beneficia diretamente os Correios, que passam por reestruturação.
No ano eleitoral, ficam proibidos novos gastos obrigatórios, ampliações de renúncias tributárias ou criação de fundos, exceto em situações de calamidade.
Outros pontos da LDO 2026
- Municípios: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência para celebrar convênios.
- Saúde: entidades sem fins lucrativos poderão receber recursos para obras, conforme regras do Ministério da Saúde.
- Emendas individuais: órgãos federais terão 100 dias para analisar propostas e indicar impedimentos.
- Pessoal: emendas coletivas poderão ser usadas para pagamento de servidores ativos da saúde.
- Emendas Pix: valores mínimos fixados: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
- Rodovias: União poderá investir em estradas estaduais e municipais que integrem modais ou escoem produção.
- Despesas não contingenciáveis: inclui pesquisas da Embrapa, seguro rural, fundo eleitoral e defesa agropecuária.
- Fundo Partidário: correção desde 2016, com inflação mais ganho real previsto no arcabouço.
A aprovação marca mais um passo no ciclo orçamentário e abre caminho para a definição detalhada do Orçamento Geral da União de 2026.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
