Projeto prevê arquivamento automático se motorista comprovar habilitação válida
Motoristas que forem multados por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem ter a penalidade automaticamente arquivada, caso comprovem que estavam devidamente habilitados no momento da autuação.
A medida está prevista em um projeto de lei em análise no Congresso Nacional, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se aprovado, o cancelamento da multa ocorreria ainda na fase administrativa, sem necessidade de prazos adicionais para apresentação do documento.
Como funcionaria
Segundo o texto, o condutor poderia comprovar a habilitação durante a defesa prévia ou recurso, apresentando a CNH válida. O modelo substitui uma versão anterior, que estabelecia prazo de 30 dias para apresentar o documento e evitar a multa.
Na nova proposta, esse prazo deixa de existir, já que o direito à contestação já é garantido no procedimento administrativo de autuação.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em todas as etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, passar pelo Senado Federal e, em seguida, ser sancionado.
Se confirmada, a mudança traria mais agilidade e menos burocracia ao processo, beneficiando motoristas que, mesmo habilitados, esquecem de portar a CNH no momento da abordagem.
📌 Fonte: Brasil 61
