Adiamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias expõe impasses entre governo e parlamentares; temas polêmicos como anistia e direitos dos consumidores também dominam a pauta em Brasília
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu adiar para terça-feira (21) a votação do relatório da PLN 2/2025 — a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades do governo federal para 2026. O atraso reflete os impasses existentes entre Executivo e Legislativo, sobretudo em relação ao pagamento de emendas parlamentares e ao ajuste fiscal necessário diante da queda de receitas.
Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, senador pelo Amapá, o adiamento foi motivado pela caducidade da MP 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 17 bilhões — valor que deixa lacunas no planejamento orçamentário.
“O governo está à disposição para perseguir o texto da LDO como ele está. Só que o centro da meta previsto não bate com a rejeição da medida provisória. Por isso, neste momento, não temos as contas fechadas.” — Randolfe Rodrigues.
CPMI do INSS: governo freia convocação de Frei Chico
Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI-INSS), o governo alcançou vitória ao impedir, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva (conhecido como “Frei Chico”), irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.
A decisão reforça a percepção de que o Planalto mantém influência significativa sobre a comissão. A oposição, por sua vez, prepara uma ofensiva com novos requerimentos, convocações de autoridades e cooperação com órgãos como a Polícia Federal e a Controladoria‑Geral da União. O relatório final da CPMI, ainda em elaboração, pode definir os rumos da investigação.
PL da bagagem de mão vai direto para urgência
Na Câmara dos Deputados, o debate sobre os direitos dos passageiros de voos ganhou destaque. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação o pedido de urgência para o PL 5041/2025.
O projeto, de autoria do Da Vitória (PP-ES), assegura que o passageiro em voos domésticos ou internacionais realizados em território nacional tenha o direito de transportar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila — cobrança só seria permitida caso ultrapasse os limites definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Motta classificou como “abuso” a cobrança por bagagem de mão.
“O consumidor vem em primeiro lugar. A Câmara não vai aceitar esse abuso.” — Hugo Motta
Vetos ao licenciamento ambiental e projeto da anistia estagnados
Outra pauta sensível também está parada. A sessão conjunta do Congresso que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo, que busca evitar um desgaste antes da COP30 em Belém. Ainda não há nova data definida.
Já o PL da Anistia para pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro está travado. Mesmo após aprovação do regime de urgência, o relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou parecer, aumentando a desconfiança entre as bancadas.
Fonte: Redação com informações Brasil 61
