Comissão também analisará projetos sobre aumento de penas, violência eletrônica e facilitação da amamentação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião marcada para quarta-feira (24), às 9h, quando poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A PEC foi aprovada recentemente pela Câmara e agora tramita na CCJ, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já anunciou intenção de votar pela rejeição do texto.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também se posicionou contra a aprovação, classificando a matéria como “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”.
Aumento de penas para crimes com violência
Na pauta da CCJ, ainda consta o PL 4.809/2024, que propõe aumento das penas para crimes cometidos com violência, com relatório favorável de Alessandro Vieira. Entre os principais pontos estão:
- Roubo praticado em associação com outras pessoas ou contra transportes de valores e cargas: de 4 a 10 anos passa a 6 a 12 anos;
- Roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: de 4 a 10 anos para 8 a 20 anos;
- Roubo que resultar em lesão corporal grave: de 7 a 18 anos para 10 a 20 anos;
- Constituição de milícia privada: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos.
Violência eletrônica contra mulheres
A CCJ também pode votar o PL 116/2020, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que inclui a violência eletrônica na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O projeto considera como violência virtual atos que causem constrangimento, ameaça ou exposição da mulher. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou parecer favorável.
Facilitação da amamentação no trabalho
Outro item é o PL 1.630/2019, também da senadora Leila Barros, que cria medidas para facilitar a amamentação de mães que trabalham. O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo é favorável. Entre as propostas estão:
- Acumular os dois períodos de meia hora de descanso para amamentação em um bloco de uma hora, que pode ser deduzido do início ou fim da jornada;
- Garantir que creches mantenham condições físicas e materiais adequadas para a amamentação;
- Exigir que novos projetos de construção de creches financiados com recursos públicos contemplem espaços adequados para a atividade.
A reunião da CCJ terá seis itens na pauta, entre eles esses projetos, e deve definir os próximos passos para tramitação dessas propostas no Senado.
Fonte: Agência Senado
