A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22), em caráter terminativo, um Projeto de Lei que endurece as punições para menores de 18 anos envolvidos em atos infracionais. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados.
Principais mudanças
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê:
- Aumento do tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos em casos gerais
- Até 10 anos de internação para atos infracionais hediondos
- Elevação da idade de liberação compulsória de 21 para 23 anos
Menores que completarem 18 anos durante o cumprimento da medida socioeducativa deverão ser transferidos para unidades específicas, distintas do sistema prisional comum.
Garantias processuais e novas previsões
O projeto também inclui emendas que reforçam garantias legais, como:
- Presença obrigatória de juiz e defensor público na fase inicial do processo
- Audiência de custódia em até 24 horas após a apreensão
Além disso, o texto traz uma previsão para infratores com mais de 75 anos: a pena poderá ser reduzida pela metade, exceto em casos de violência sexual contra mulheres.
Tramitação e histórico
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos em agosto, com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, segue para análise na Câmara, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionada.
Redação
