A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial responsável por analisar a PEC que trata da restrição do foro privilegiado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou os integrantes do colegiado para a instalação da comissão após o Supremo Tribunal Federal decidir, na semana passada, que os processos de crimes cometidos por parlamentares fora do mandato sejam encaminhados para a Justiça comum.
O relator da proposta será o deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba. Segundo o parlamentar, é preciso evoluir em relação à questão do foro privilegiado, que classificou como “obsoleta nos dias atuais”.
“O foro ficou como um instrumento arcaico, obsoleto, presente em nossa Constituição Federal, e é preciso evoluir de forma a olhar para o futuro que a sociedade brasileira quer. Se é preciso combater à corrupção, combater a impunidade é também necessário”.
A PEC do foro privilegiado não abrange apenas parlamentares. Ministros, governadores, prefeitos, desembargadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público também serão afetados pela norma. Se aprovada, apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado manteriam a prerrogativa do foro.
Para Efraim Filho, a proposta deve ser aprovada para garantir que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual perante a lei, conforme garante a Constituição Federal.
“Eu acho que é esse debate que a sociedade deseja. O debate que faça valer aquilo o que diz o artigo quinto da Constituição Federal, onde todos os brasileiros são iguais perante a lei. É isso que representa o debate do fim do foro privilegiado”.
A proposta já havia sido aprovada pelos senadores e estava paralisada na Câmara. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou o colegiado em dezembro do ano passado. Trinta e cinco deputados farão parte da Comissão.
Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. Segundo Rodrigo Maia, no entanto, mesmo com a intervenção, é possível que uma PEC tramite na CCJ e na comissão especial que vai analisá-la. O objetivo é deixar o texto pronto para ser votado em Plenário assim que a intervenção terminar.
Fonte: Paulo Henrique Gomes
