Projetos em pauta tratam de licenciamento ambiental, precatórios, financiamento de dívidas rurais e critérios para benefícios tributários
Com 42 itens na pauta, a Câmara dos Deputados pode votar, entre os dias 14 e 17 de julho, temas decisivos para áreas como meio ambiente, finanças públicas e agricultura familiar. Entre os destaques estão as emendas ao projeto de lei do licenciamento ambiental, as novas regras para pagamento de precatórios e dívidas municipais e o uso de recursos do Fundo Social para financiar dívidas rurais.
Licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 2159/21 propõe a criação de novos tipos de licenças ambientais, incluindo:
- Licença Ambiental Especial (LAE) – que pode ser concedida mesmo a empreendimentos com potencial de degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
- Licença por adesão e compromisso – concedida com base em conhecimento prévio da área e impactos já conhecidos, permitindo procedimentos simplificados e prazos menores.
O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação de 27 das 32 emendas feitas pelo Senado.
Precatórios e dívidas municipais
Também em debate, a PEC 66/23, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL). O texto também reabre o parcelamento de dívidas com regimes próprios e geral de Previdência.
Segundo o CNJ, os municípios acumulam R$ 89,3 bilhões em precatórios, sendo R$ 57,6 bilhões só em São Paulo. O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propôs escalonamento mais detalhado dos percentuais de pagamento (de 1% a 5% da RCL, em faixas de 0,5%).
A PEC ainda autoriza, entre 2025 e 2030, o uso de até 25% do superávit financeiro da União para projetos de adaptação climática e transformação ecológica.
Financiamento de dívidas rurais
O PL 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), permite o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas reconhecidas entre 2020 e 2025.
O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), incluiu no substitutivo a possibilidade de aplicação das mesmas regras a dívidas com fundos constitucionais regionais. As taxas de juros variam de 3,5% a 7,5% ao ano.
Benefícios tributários sob avaliação
Outro destaque é o PLP 41/19, que trata da concessão e renovação de benefícios tributários. O texto prevê:
- Metas objetivas e quantificáveis;
- Critérios sociais, econômicos e ambientais;
- Avaliação de impacto na redução de desigualdades regionais;
- Mecanismos de monitoramento e transparência.
A proposta ainda aguarda parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Fonte: Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
