Construtora responsável por reforma de prédio anexo é penalizada após processo administrativo
A empresa ART Projetos Construções e Serviços LTDA., responsável pela reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi suspensa temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Legislativo municipal pelo prazo de dois anos. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Além da suspensão, a empresa deverá restituir aos cofres públicos o valor de R$ 1.440.778,15, conforme dano apurado em processo administrativo.
📌 Penalidades aplicadas
- 🚫 Suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara por dois anos;
- 💰 Multa administrativa no valor de R$ 2.446.034,65;
- 🏛️ Ressarcimento ao erário de R$ 1.440.778,15.
O cálculo da multa foi realizado pela Gerência Financeira, considerando os percentuais previstos em contrato e a gravidade das infrações identificadas durante a apuração.
📑 Base legal da decisão
O ato foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Lima (União Brasil), no âmbito do Processo Administrativo nº 010/2026.
A decisão tem como fundamento o artigo 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), além da Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 035/2023.
🗣️ Repercussão na Câmara
Durante sessão legislativa, o líder da base governista, vereador José Carneiro (União), parabenizou o presidente Marcos Lima pela condução do processo.
O parlamentar afirmou que vinha acompanhando a situação da obra e ressaltou que a restituição dos valores determinados deverá ser cumprida conforme estabelecido no processo administrativo.
Fonte: Ascom Câmara Municipal de Feira de Santana
