PLP 128/2025 prevê corte mínimo de 10% em incentivos tributários, financeiros e creditícios; votação pode ocorrer ainda esta semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê a redução mínima de 10% nos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da norma.
Com a aprovação da urgência, a proposta não precisa passar pelas comissões da Casa e pode ser votada diretamente no plenário, o que deve ocorrer ainda esta semana.
De acordo com o texto do PLP 128/2025, a redução será escalonada:
- mínimo de 5% no primeiro ano,
- mínimo de 5% no ano subsequente.
Benefícios preservados
Ficam de fora da proposta de corte os incentivos concedidos:
- ao Simples Nacional;
- à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas e áreas de livre comércio;
- aos financiamentos para o setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- às entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social, educacional, partidos políticos, fundações e sindicatos de trabalhadores;
- aos produtos da cesta básica;
- aos programas de bolsas de estudo para cursos superiores;
- à política industrial para tecnologias da informação, comunicação e semicondutores.
Outras urgências aprovadas
Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários aplicados a taxas de fiscalização, radiodifusão pública e à Condecine sobre sistemas de comunicação máquina a máquina.
Outros projetos com urgência aprovada envolvem:
- o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- mudanças na destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania do Ministério Público da União;
- e criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
