Projeto de lei prevê cobrança de contribuição de até 4% sobre receita das plataformas e destinação dos recursos para o desenvolvimento do audiovisual nacional
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que estabelece a cobrança de tributo sobre os serviços de streaming de vídeo no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), faz parte do Projeto de Lei 8889/17, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). O objetivo é criar uma contribuição específica para financiar e fortalecer a indústria audiovisual brasileira. Os destaques que podem alterar o texto serão analisados nesta quarta-feira (5).
Como funcionará a nova cobrança
O projeto institui o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por empresas que oferecem serviços de streaming audiovisual — como Netflix, YouTube e Claro TV+. As alíquotas variam de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos e incluídas as receitas com publicidade. Plataformas com faturamento de até R$ 4,8 milhões — enquadradas no Simples Nacional — ficarão isentas.
As alíquotas são progressivas conforme a receita, e há faixas diferentes para cada tipo de serviço. Plataformas de vídeo sob demanda e televisão por aplicativos pagarão entre 0,5% e 4%, com descontos fixos que variam de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões. Já serviços de compartilhamento de vídeo, como o YouTube, terão taxas menores, de 0,1% a 0,8%, com deduções entre R$ 4,8 mil e R$ 1,4 milhão.
Descontos e incentivos para produção nacional
O texto também cria mecanismos para incentivar a produção de conteúdo brasileiro. As empresas poderão deduzir até 60% da contribuição anual se reinvestirem esses valores na produção audiovisual nacional. Caso mais da metade dos conteúdos ofertados pela plataforma sejam brasileiros, a redução poderá chegar a 75%.
Entre as possibilidades de uso desses recursos estão a produção própria de conteúdos nacionais, desde que as empresas estejam registradas na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Nessa hipótese, 40 pontos percentuais do desconto poderão ser aplicados diretamente na criação de novas obras brasileiras.
Serviços isentos da cobrança
O projeto deixa de fora plataformas que disponibilizem conteúdo audiovisual de forma secundária ou com finalidades específicas. Entre as isenções estão serviços:
- de caráter religioso, jornalístico ou educacional;
- que transmitam eventos esportivos;
- sem fins lucrativos ou de comunicação pública;
- que ofereçam vídeos de forma acessória a outros tipos de conteúdo;
- cuja atividade de vídeo sob demanda não seja principal ou envolva reprises de conteúdos exibidos na TV paga há menos de um ano.
Soberania cultural e fortalecimento da produção nacional
Durante o debate em Plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que o projeto representa um passo importante para a soberania cultural brasileira. “Temos uma produção audiovisual premiada no mundo todo. Este projeto valoriza o talento nacional, reforça a regionalização e fortalece o audiovisual brasileiro”, afirmou.
Já a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou que a regulamentação dos streamings é essencial para que as plataformas contribuam com o fomento cultural. “Defender a taxação é defender a produção nacional e garantir que os grandes players também invistam no país”, declarou.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-relator da proposta, ressaltou que a medida vai ajudar a equilibrar a concorrência e estimular o crescimento da indústria audiovisual. “O Brasil precisa fortalecer seu ecossistema criativo e garantir espaço para quem produz aqui”, afirmou.
Críticas e receio de aumento nas assinaturas
Parlamentares da oposição alertaram que o novo tributo pode gerar aumento nas mensalidades dos serviços de streaming. “As operadoras vão repassar o custo para o consumidor. A assinatura vai ficar mais cara, e quem sofre é o cidadão comum”, criticou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do partido, Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a medida reduz a concorrência e restringe o acesso à cultura. “O projeto asfixia o mercado e favorece empresas que monopolizavam o setor. O cidadão ganhou mais acesso à cultura com os streamings, e agora pode perder isso”, disse.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também se posicionou contra a proposta, argumentando que a nova cobrança “vai acabar no bolso do consumidor”. Segundo ele, a situação seria semelhante à “taxa das blusinhas”, criada para importações de pequeno valor. “Para as empresas, pouco importa, porque vão repassar. O problema é o brasileiro que paga a conta”, criticou.
Próximos passos
Com a aprovação do texto-base, os destaques apresentados pelos partidos serão analisados nesta quarta-feira (5). Após essa etapa, o projeto seguirá para o Senado Federal. Se aprovado, o Brasil passará a ser um dos poucos países do mundo com uma política específica de financiamento do audiovisual a partir da tributação dos serviços de streaming.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
