Texto também assegura marcação gratuita de assentos padrão e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue agora para o Senado Federal.
A proposta foi incluída como emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), e recebeu o apoio de 361 parlamentares, com 77 votos contrários. Desde 2017, as companhias aéreas passaram a cobrar pelo despacho de malas, medida que, segundo Manente, gerou mais de R$ 5 bilhões em receitas até 2024, sem redução dos preços das passagens.
Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar gratuitamente uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento. Em voos internacionais, o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança por despacho, para preservar a competitividade das companhias de baixo custo.
Carletto ressaltou que as mudanças visam garantir segurança jurídica ao consumidor e evitar práticas abusivas. “Diante das recentes manifestações de empresas aéreas sobre possíveis cobranças por bagagem de mão, é necessário elevar essa proteção ao nível da lei”, afirmou o relator.
Atualmente, o regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prevê franquia de 10 kg para bagagem de mão, sem distinguir entre mala e mochila. As dimensões e quantidades são definidas no contrato de transporte de cada companhia.
O texto também determina que, caso a bagagem de bordo não possa ser acomodada na cabine por motivos de segurança ou capacidade, o despacho deverá ser gratuito. As regras sobre o transporte de bagagens deverão ser exibidas de forma clara nos canais de venda das companhias aéreas.
Cancelamento de passagens (“no show”)
Outra mudança aprovada foi a proibição do cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida — prática conhecida como no show. A emenda, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovada por 445 votos a 10.
Segundo Abreu, a medida garante o direito do consumidor que pagou pela passagem completa. O deputado Tiago Dimas (Pode-TO) classificou o cancelamento como “prática abusiva”, enquanto a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou o modelo atual de “capitalismo selvagem” que sempre penaliza o passageiro.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que é justo o consumidor utilizar o trecho de volta mesmo que não tenha embarcado na ida, já que o bilhete foi pago integralmente.
Marcação gratuita de assento padrão
O projeto também proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A emenda, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), foi aprovada por 426 votos a 17.
O assento padrão é aquele fora das áreas com maior conforto, como saídas de emergência ou cabines premium. A marcação gratuita poderá ser feita no check-in ou antecipadamente. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cobrar por esse serviço é “um absurdo”. “Daqui a pouco teremos de pagar pela água ou pelo banheiro”, ironizou.
Assistência especial e punições por indisciplina
O texto reforça o direito de passageiros com necessidade de assistência especial, garantindo que as companhias respeitem sua dignidade e autonomia, conforme normas da Anac. Quando indispensável, deverão ser cedidos, sem custos adicionais, até dois assentos extras para acomodação, ajudas técnicas ou equipamentos médicos.
Para casos de indisciplina gravíssima a bordo, o projeto especifica que a companhia poderá impedir o transporte do passageiro por até 12 meses. As companhias também deverão compartilhar entre si os dados de identificação de passageiros punidos.
Debate e divergências
Durante o debate, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou as companhias aéreas por não reduzirem os preços após a cobrança de bagagens. “Elas mentiram ao dizer que as tarifas cairiam”, afirmou.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também criticou as empresas, apontando que a cobrança por alimentação e marcação de assentos foi vendida como medida para baratear passagens, mas resultou em “serviço de péssima qualidade”.
Já os deputados do Novo votaram contra o projeto, alegando que ele limita opções de tarifas e pode encarecer os preços. O líder do partido, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a proposta prejudica a liberdade de escolha do consumidor. Adriana Ventura acrescentou que “esses projetos vendem um faz de conta populista”.
Ela defendeu, como alternativa, a redução de tributos sobre o combustível de aviação para tornar as passagens mais acessíveis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
