Proposta prevê parcelamento de dívidas previdenciárias, novo modelo de precatórios e aumento da desvinculação de receitas; texto volta ao Senado após alterações
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade, que garante alívio financeiro aos municípios brasileiros ao tratar de dívidas previdenciárias, pagamento de precatórios e ampliação da desvinculação de receitas. O texto, aprovado com 404 votos a favor no primeiro turno e 367 no segundo, retorna agora ao Senado, por ter sofrido modificações no plenário da Câmara.
A medida é considerada uma vitória do movimento municipalista, principalmente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou intensamente a proposta junto a prefeitos e parlamentares em Brasília. A estimativa inicial da CNM era de que a PEC, com todas as emendas aprovadas, poderia gerar um alívio de até R$ 800 bilhões nas contas municipais.
Principais pontos aprovados
Entre os principais dispositivos da PEC, estão:
- Parcelamento de dívidas dos municípios com o Regime Geral (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 parcelas;
- Criação de um novo modelo de quitação de precatórios;
- Implantação de um programa de regularidade previdenciária;
- Substituição da taxa Selic pelo IPCA + 2% ao ano como novo indexador das dívidas;
- Aumento da desvinculação de receitas municipais de 30% para 50% até dezembro de 2026;
- Exclusão dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, com reinclusão progressiva de 10% ao ano a partir de 2027, respeitando o novo arcabouço fiscal.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acolheu emendas sugeridas pela CNM durante reunião da Comissão Especial sobre o tema, realizada um dia antes da votação em plenário.
Emenda rejeitada gera críticas
Apesar dos avanços, a rejeição da Emenda 5 gerou críticas. A proposta, de autoria do deputado Gilson Daniel (PODE-ES), previa medidas adicionais para reformar a previdência dos municípios com RPPS, o que, segundo a CNM, traria economia anual de R$ 9,8 bilhões para 1.257 municípios.
“O acordo era de que a Emenda 5 seria votada. Ela trata da reforma da previdência municipal, uma pauta urgente e que também precisava avançar”, protestou Gilson Daniel durante a sessão.
Mesmo com a retirada da emenda, o parlamentar celebrou o avanço da proposta como um passo importante para o reequilíbrio fiscal dos municípios, ressaltando a importância de futuras pautas específicas para tratar da reforma previdenciária local.
Fonte: Redação com informações Brasil 61
