Proposta ainda precisa passar pelo Senado e enfrenta resistência entre senadores
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e amplia as prerrogativas parlamentares. A medida, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), inclui a necessidade de autorização prévia da Casa Legislativa para abertura de ação penal contra parlamentares e estende foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30, a proposta recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre as votações também foi aprovado, permitindo o avanço imediato da tramitação.
O que prevê a PEC
De acordo com o texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), parlamentares não poderão ser processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado, que decidirão por votação secreta da maioria absoluta de seus membros. Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a decisão caberá à Casa Legislativa, que poderá manter ou suspender a prisão em até 24 horas, por maioria simples.
A PEC também concede foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos com assentos no Congresso, permitindo que só possam ser processados pelo STF.
Defensores da medida alegam que a proposta busca “restabelecer prerrogativas constitucionais de 1988” e evitar abusos de outros Poderes. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara e ao Senado”, declarou Cajado.
Críticas e controvérsias
A aprovação da PEC dividiu a base governista. Embora o PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados da sigla apoiaram o texto em primeiro turno. Partidos como PSB, PSD e PDT também registraram votos favoráveis, apesar da resistência oficial.
Já a oposição ao governo, liderada pelo PL, articulou e apoiou a proposta em conjunto com a maioria dos líderes da Casa.
Parlamentares contrários afirmam que a PEC blinda deputados e senadores contra investigações por corrupção e outros crimes comuns. “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo o poder de anular o Judiciário e chantagear o Executivo”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Próximos passos no Senado
A PEC segue agora para o Senado Federal, onde deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou posição contrária.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou Otto em suas redes sociais.
Para ser aprovada no Senado, a proposta precisará do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
📌 Com informações da Câmara dos Deputados
