O Projeto de Lei de nº 166/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça—feira (20), da Casa da Cidadania.
Conforme o artigo 1° da proposição, fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, no âmbito do município de Feira de Santana.
“Para os efeitos desta Lei, as instituições da rede municipal de ensino Público, devem oferecer turma do nível educacional pretendido aos irmãos”, diz o parágrafo único.
Já o artigo 2° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Fonte: Ascom Câmara
