Decisão do governo acaba com a desoneração da folha, que permite às empresas de 17 setores da economia optarem pelo pagamento de tributos via faturamento e não pela folha de salários
A reoneração gradual da folha de pagamento vai encarecer o custo de mão de obra no país e tornar menos favoráveis as perspectivas para o mercado de trabalho nos próximos anos. É o que especialistas apontam ao Brasil 61 sobre a medida provisória do governo que acaba com a desoneração para empresas de 17 setores da economia.
O gerente de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fábio Guerra, afirma que a medida é bastante negativa, pois aumenta a carga tributária sobre as empresas que hoje podem optar pelo benefício da desoneração e que, a partir de abril, estarão submetidas a um regime fiscal menos vantajoso.
“Com a reoneração da folha de pagamento, ao tornar o custo da mão de obra mais caro, as empresas vão fazer os seus cálculos e tomar as suas decisões, inclusive do ponto de vista do quadro de pessoas que elas têm hoje trabalhando e de possíveis novas contratações”, alerta.
Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a desoneração da folha gerou os resultados esperados desde sua implementação, como a geração de novos postos de trabalho pelos setores alcançados. O especialista afirma que a medida traz confusão.
“As empresas têm o direito de se programar, de ter segurança para fazer investimento, pensar os seus negócios, e essa MP desrespeita essa segurança jurídica que deve existir na relação do Estado com os contribuintes. Fere também um princípio de direito adquirido. Com a promulgação da lei, as empresas estavam contando com isso. Não podiam imaginar que a derrubada do veto fosse afrontada por uma MP que vem desfazer o que foi tratado pelo Congresso Nacional por meses”.
Entenda
No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a extensão até o fim de 2027 da desoneração da folha de pagamento para 17 setores, entre eles call center, construção civil, máquinas e equipamentos e têxtil. Os segmentos contemplados estão entre os que mais geram emprego formal no país.
Adotado em 2012, o mecanismo permite que, em vez de pagarem 20% sobre a folha de salários para a Previdência, as empresas paguem entre 1% e 4,5% de seu faturamento anual. O benefício é chamado de desoneração porque, em geral, a opção pela tributação via faturamento significa redução de impostos para as empresas.
Apesar de o Congresso ter ampliado o prazo da desoneração por mais quatro anos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o fim do mecanismo, nos últimos dias de 2023, como parte de uma estratégia do governo para aumentar as receitas.
A MP acaba com a possibilidade de as empresas dos 17 setores optarem pela tributação via faturamento. Determina ainda um cronograma progressivo de reoneração do setor produtivo, que voltaria a pagar a contribuição patronal de 20% em 2028. De 2024 a 2027, as empresas teriam a alíquota aumentando ano a ano, partindo já de 10% ou 15% em 2024.
“A mensagem que se está passando, de maneira geral, é que o governo vai fazer qualquer coisa, mesmo que seja ilegal ou inconstitucional, para aumentar a arrecadação”, critica Biasi.
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Embate
A disputa entre o Legislativo e o Executivo em torno da desoneração da folha começou antes da edição da MP pelo governo. Os parlamentares aprovaram a extensão do mecanismo no fim do ano passado, mas o presidente da República vetou a iniciativa. Em sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, confirmando a extensão do benefício para os 17 setores.
“Para mim, parece birra de criança. Ela [MP] é completamente intempestiva. É uma afronta ao Congresso Nacional. No mesmo dia em que foi promulgada a lei [da desoneração], o ministro da Fazenda mandou a exposição de motivos dessa medida provisória. Não à toa as reações do próprio Congresso são muito contundentes”, pontua.
O setor produtivo também se surpreendeu com a reviravolta gerada pela MP, afirma Guerra. “A indústria recebeu a medida provisória com bastante surpresa e preocupação, porque não houve diálogo prévio para debater as consequências da medida e ela também se opôs e anulou decisões importantes que haviam sido tomadas sobre esse assunto pelo Congresso Nacional”, acrescenta.
Fonte: Brasil 61
