A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (22) para permitir que o poder público forneça excepcionalmente medicamentos sem registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas impôs uma série de restrições e condições para que isso ocorra.
A maioria também considerou que o poder público não deve ser obrigado a fornecer medicamentos que estejam em fase de testes e que, nesses casos, a situação será analisada individualmente.
Como os votos dados até agora são diferentes entre si, ao final os ministros terão que discutir um voto médio.
Quatro ações estão na pauta do Supremo e envolvem outras discussões, que ainda serão finalizadas, como o fornecimento de remédios de alto custo e que não estão na listagem de medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento deve continuar ao longo desta quarta no STF.
