Prossegue até esta sexta-feira (30) a Semana de Conciliação 2018, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O mutirão, que é destinado a contribuintes do ICMS com débitos com fatos geradores registrados até dezembro de 2017 e em fase de cobrança judicial, acontece das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.
Os atrativos incluem descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. A Semana de Conciliação integra o calendário do Acordo Legal 2018, cujas condições se estendem até 21 de dezembro e estão valendo também para débitos de ICMS não ajuizados, desde que gerados até 2017.
É possível ter acesso às condições via internet. Basta ir à página www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o TJBA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-Ba.
Ascom/Sefaz-Ba
