Governo reduz incentivos fiscais, amplia tributação digital e endurece regras para renúncias
O setor de apostas esportivas on-line e o mercado financeiro digital começam 2026 sob um novo marco tributário. Uma lei sancionada pelo governo federal altera a política de benefícios fiscais da União, reduz incentivos hoje existentes e amplia a cobrança de impostos sobre bets, fintechs e outras atividades econômicas, com foco no equilíbrio das contas públicas.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a valer, em sua maior parte, a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto é originário do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
✂️ Corte de incentivos fiscais
Um dos principais pontos da nova legislação é a redução de 10% nos benefícios fiscais federais. Na prática, empresas que hoje recolhem menos impostos por conta de incentivos passarão a contribuir mais com os cofres públicos.
O corte alcança tributos como:
- PIS/Pasep e Cofins;
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária patronal.
A redução será aplicada de diferentes formas, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas hoje reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
Ficam fora do corte as imunidades constitucionais, os benefícios da Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, o Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.
🎰 Mais impostos para apostas on-line e fintechs
A lei também prevê o aumento gradual da tributação das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. Parte da arrecadação será destinada à seguridade social e a ações na área da saúde.
O texto estabelece ainda punições para:
- Divulgação de apostas não autorizadas;
- Transações financeiras com empresas irregulares;
- Operações fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.
No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização será elevada de forma progressiva até alcançar 20% em 2028.
Já os juros sobre capital próprio, mecanismo utilizado para remunerar sócios e acionistas, passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte.
📉 Regras mais rígidas para renúncias fiscais
A legislação torna mais rigorosas as regras para criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, qualquer proposta deverá indicar:
- Quem serão os beneficiários;
- O prazo de duração do incentivo;
- Os resultados econômicos e sociais esperados.
Além disso, a lei cria um teto para renúncias fiscais. Caso o total de benefícios ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo ficará impedido de conceder novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação que preservem o equilíbrio fiscal.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Brasil 61
