Receita Federal notifica empreendedores inadimplentes e define prazo final para regularização
Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país estão em alerta após a Receita Federal iniciar um processo de notificações relacionadas à inadimplência em parcelas de dívidas com a União. Segundo balanços recentes, aproximadamente 340 mil MEIs foram comunicados sobre débitos que podem levar à exclusão do regime simplificado – o Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
📉 Inadimplência em parcela de débitos preocupa
De acordo com o fisco, cerca de 250 mil microempreendedores já ultrapassaram o limite de seis parcelas atrasadas, condição que configura a possibilidade de cancelamento do parcelamento e, em sequência, o desenquadramento automático do MEI no Simples Nacional.
📆 Prazo para regularizar e evitar exclusão
Após o envio das notificações, os MEIs possuem um prazo de até 90 dias para regularizar seus débitos junto à Receita Federal ou negociar um novo acordo de pagamento. Caso os débitos não sejam quitados ou renegociados dentro desse prazo, o empreendedor será devidamente excluído do regime simplificado no início de 2026.
Especialistas tributários apontam que a exclusão pode trazer impactos imediatos ao negócio, incluindo a perda da condição de emitir notas fiscais como MEI, restrições de acesso a crédito, e a interrupção de direitos previdenciários vinculados às contribuições mensais.
📍 Como consultar pendências e regularizar
O documento oficial de exclusão e o relatório de débitos são disponibilizados ao MEI no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), acessível por meio dos portais da Receita Federal ou do Simples Nacional.
É possível regularizar as pendências fiscais por meio do pagamento à vista ou da negociação por parcelamento no próprio Portal do Simples Nacional ou via e-CAC da Receita Federal. Cancelar ou ajustar os débitos no prazo evita automaticamente a exclusão e preserva o enquadramento no regime.
💡 Recomendações antes do fim do ano
- Verifique seu extrato de pendências no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.
- Regularize ou renegocie débitos em atraso dentro do prazo para evitar exclusão.
- Considere buscar orientação de um contador especializado ou apoio de entidades como o Sebrae para entender os impactos e alternativas.
- Evite golpes — a Receita Federal não envia notificações por SMS ou WhatsApp. Utilize apenas canais oficiais com certificado digital ou Gov.Br.
Empreendedores que regularizam suas pendências preservam acesso a direitos como emissão de notas fiscais, aposentadoria por contribuição e facilidades de crédito, fundamentais para a continuidade e o crescimento sustentável do MEI.
Fonte: Redação com informações da Receita Federal
