Projeto moderniza arrecadação e permite parcelamento em até 12 vezes
Os contribuintes poderão, em breve, pagar tributos municipais utilizando cartões de débito e crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL), aprovado pela Câmara Municipal.
A proposta autoriza o município a firmar convênios ou contratos com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, ampliando as formas de quitação de impostos, taxas e contribuições municipais.
💳 Mais opções para o contribuinte
Com a implantação do novo sistema, os tributos poderão ser pagos:
- Com cartão de débito;
- Com cartão de crédito;
- Em pagamento à vista, sem perda de descontos já previstos em lei;
- Ou parcelados em até 12 vezes, conforme regras da operadora do cartão.
De acordo com o texto aprovado, eventuais juros, encargos ou taxas administrativas cobrados no parcelamento serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte, sem custos adicionais para o município.
🏠 Tributos que poderão ser pagos com cartão
A nova modalidade alcança diversos impostos e taxas municipais, entre eles:
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
- ISS – Imposto Sobre Serviços;
- TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
- Outros tributos e taxas de competência municipal.
⏱️ Prazo para implantação
O projeto estabelece que a Administração Municipal deverá regulamentar e disponibilizar o sistema em até 120 dias, contados a partir da publicação da lei.
As despesas para a execução da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não gerando impacto financeiro extra imediato.
📌 Modernização da arrecadação
Na avaliação do autor da proposta, a iniciativa representa um avanço na modernização da arrecadação municipal, oferecendo mais comodidade ao cidadão e estimulando a regularização de débitos junto ao município.
Fonte: Ascom Câmara Municipal
