Resolução publicada nesta segunda-feira (10) redefine responsabilidades no sistema de pagamentos e reforça combate a fraudes e lavagem de dinheiro
O Banco Central (BC) publicou, nesta segunda-feira (10), a Resolução BCB nº 522, que estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento — conjunto de normas e procedimentos que regem serviços como cartões de crédito e débito. As mudanças, aprovadas após consulta pública em 2024, entram em vigor imediatamente e buscam ampliar a segurança, transparência e eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
De acordo com o BC, o novo marco regulatório “assegura maior clareza quanto às responsabilidades de cada participante e reforça a proteção ao usuário recebedor de pagamentos”. As bandeiras de cartões terão 180 dias para adaptar seus regulamentos e solicitar autorização formal de adequação.
Bandeiras agora respondem diretamente pelos pagamentos
Uma das principais mudanças é a responsabilização direta das bandeiras — como Visa, Mastercard e Elo — pelo repasse dos valores das transações aos usuários recebedores, mesmo que ocorram falhas em outras instituições do sistema. Caso um emissor (banco ou fintech) ou uma credenciadora (maquininha) enfrente problemas, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para garantir o pagamento.
A resolução também impede que as bandeiras deleguem às credenciadoras a tarefa de gerenciar riscos das subcredenciadoras. Além disso, fica proibida qualquer forma de discriminação entre emissores — reforçando o princípio honor all cards, segundo o qual todo cartão de determinada bandeira deve ser aceito.
Chargeback com prazo limitado
O processo de chargeback — reversão de uma transação contestada — também foi reformulado. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes está limitada a 180 dias após a autorização da compra. Passado esse prazo, caso as regras internas permitam, a responsabilidade passa integralmente para a bandeira.
Embora possam definir seus próprios mecanismos de gestão de risco, as bandeiras não ficam isentas da obrigação final pela liquidação de todas as transações.
Mais transparência e controle no sistema
O BC determinou que os critérios usados nos mecanismos de repasse e gestão de riscos sejam mais claros e públicos. O objetivo é garantir que consumidores, empresas e instituições financeiras compreendam exatamente quem é responsável em caso de falha.
Outra medida relevante é a obrigatoriedade de integração total das subcredenciadoras aos sistemas de liquidação e compensação centralizados — ação que deve reduzir vulnerabilidades e aumentar a segurança operacional.
Combate a fraudes e lavagem de dinheiro
As novas regras também trazem reforços no combate a fraudes, golpes e lavagem de dinheiro, além de incluir dispositivos voltados à prevenção do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. O BC informou que os arranjos de pagamento agora seguirão padrões de controle equivalentes aos exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Prazos e adequação
Apesar da vigência imediata, as instituições envolvidas terão até 180 dias para protocolar pedidos de autorização de ajustes e implementar as adequações operacionais. Enquanto isso, os regulamentos atuais seguem válidos.
Em nota, o Banco Central destacou que as novas medidas “trazem maior robustez ao arcabouço regulatório do setor e fortalecem a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento”.
Fonte: Banco Central do Brasil
