Medida também autoriza curso a distância para formação de novos profissionais e cria o Dia Nacional do Taxista
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (27), a Medida Provisória 1305/25, que isenta os taxistas do pagamento da taxa de verificação de taxímetros cobrada pelo Inmetro. O valor, de R$ 52 por aparelho, era cobrado anualmente. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado em Plenário incorpora alterações feitas pelo relator, deputado José Nelto (União-GO), e já havia sido aprovado pela comissão mista responsável por analisar a MP. Entre as mudanças, está a ampliação do intervalo da verificação obrigatória dos taxímetros: em municípios com até 50 mil habitantes, a aferição passará a ser feita a cada dois anos, e não mais anualmente — medida que foi estendida a todo o país por meio da Portaria 433/25 do Inmetro.
Isenção por cinco anos e novas regras para o exercício da profissão
A MP estabelece que a isenção da taxa de verificação vale tanto para a aferição inicial, de responsabilidade do fabricante ou importador, quanto para as verificações subsequentes, durante um período de cinco anos.
O texto também altera a lei que regulamenta a profissão de taxista, permitindo que o curso obrigatório de formação — que abrange temas como relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica — possa ser realizado na modalidade a distância. Atualmente, essa possibilidade não é permitida.
Regras sobre descontinuidade do serviço
A proposta inclui novas obrigações para os profissionais, como a proibição de interromper o serviço de táxi sem justificativa ou autorização do poder público que concedeu a outorga. O texto define que a falta de vistoria ou de renovação da licença por dois anos será considerada ociosidade da outorga.
Para os profissionais em atraso no momento em que a futura lei entrar em vigor, será concedido um prazo de seis meses para regularização. Caso a descontinuidade do serviço seja comprovada por culpa do taxista, ele poderá perder a outorga e ficará impedido de obter nova licença por até três anos.
Por outro lado, a MP lista situações que não caracterizam interrupção indevida do serviço, como férias, licenças por motivos de saúde, manutenção do veículo, participação em movimentos da categoria e outros casos de força maior devidamente comprovados.
Transferência de outorga e sucessão
Outra mudança importante é a regulamentação da transferência da outorga — o direito de operar o táxi — a outro interessado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais regras antigas sobre o tema. O novo texto estabelece que a cessão deve seguir as mesmas condições da outorga original, respeitando o prazo remanescente e as exigências legais.
Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, companheiro ou filhos terão até um ano para solicitar a transferência da autorização, desde que atendam aos requisitos legais ou indiquem um terceiro apto a assumir o serviço.
Reconhecimento e valorização da categoria
A MP também autoriza que taxistas e cooperativas se cadastrem no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos — uma medida que pode ampliar as oportunidades de trabalho da categoria. Além disso, o texto cria o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado em 26 de agosto.
Repercussão entre os parlamentares
Durante a votação, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida representa um avanço para a categoria. “A aprovação da MP vai permitir que os taxistas tenham mais tempo útil para trabalhar e não percam dias em filas para aferição do taxímetro. Isso aumenta a renda do trabalhador”, defendeu.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), destacou que as novas regras de sucessão da concessão trarão benefícios sociais. “Essa medida beneficia famílias que têm no táxi sua única fonte de sustento”, afirmou.
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta, alegando que “a MP cria benefícios para alguns em detrimento de outros” e que pode resultar em um aumento expressivo no valor das multas aplicadas aos profissionais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
