Se aprovada, proposta poderá ser votada diretamente no plenário; medida é resposta à nova tarifa “básica” adotada por companhias aéreas
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (20) que colocará em votação, nesta terça-feira (21), o pedido de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Caso a urgência seja aprovada, o texto seguirá diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões.
“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião”, escreveu Motta em uma rede social. O parlamentar também informou que a pauta inclui projetos voltados à segurança pública, como o aumento de pena para homicídios contra agentes públicos (PL 4176/25) e regras mais rígidas para reincidentes (PL 226/24).
O que diz o projeto
De autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), o texto — apelidado de “PL das bagagens” — estabelece que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.
A proposta garante que os passageiros possam embarcar com uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitados os limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de cabine deve ser acomodada nos compartimentos superiores, enquanto o item pessoal pode ser colocado sob o assento à frente do passageiro.
Reação às novas tarifas das companhias aéreas
A movimentação no Congresso ocorre em meio à polêmica sobre a criação de uma nova categoria tarifária — chamada de “básica” — por empresas como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que restringe o transporte gratuito de uma segunda bagagem de mão. A medida começou a ser implementada neste mês e provocou forte reação de consumidores e autoridades.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as empresas para prestarem esclarecimentos sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e a transparência das informações repassadas aos clientes.
Em nota, a Senacon afirmou que, embora as companhias possam estar legalmente amparadas, a prática “não traz benefícios ao consumidor e merece revisão”.
Anac acompanha o caso
A Anac enviou ofícios às companhias Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças também em voos internacionais. Segundo a agência, a Latam já aplica a restrição, a Gol anunciou que adotará a medida, e a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão nesse tipo de voo.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas há uma distinção entre mochilas e malas de mão de até 10 kg, que devem ser acomodadas nos compartimentos superiores.
A agência informou ainda que pretende apresentar ao Congresso um estudo técnico para contribuir na formulação de uma regulamentação equilibrada, que preserve tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade do setor aéreo.
Fonte: Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
