A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) de Feira de Santana publicou um Edital de Chamamento Público convocando os proprietários de equipamentos de som apreendidos entre 1º de janeiro de 2015 e 3 de agosto de 2023 nas operações “Feira Quer Silêncio”. Os donos têm 30 dias, a contar de sexta-feira (3), para se apresentarem à Polícia Civil, que participa das ações e conduz os procedimentos legais.
Lei prevê leilão ou destruição dos equipamentos
A convocação está amparada pelo artigo 11, §1º, da Lei Municipal nº 3.736/2017, que trata da destinação dos equipamentos sonoros apreendidos por infração à “Lei do Silêncio”. Caso o proprietário não resgate o bem dentro de 60 dias, o equipamento poderá ser leiloado, doado ou destruído, conforme previsto na legislação.
Regularização exige presença e documentação
Após o contato com a Polícia Civil, o infrator deverá comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na rua Pilar do Sul, nº 840, bairro Brasília, para regularizar a situação administrativa. Isso inclui:
- Quitação de multas
- Cumprimento de determinações técnicas da fiscalização ambiental
Para isso, é necessário apresentar:
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de propriedade do equipamento
- Cópia do auto de infração ou documento equivalente
Omissão implica perda definitiva do bem
O não comparecimento dentro do prazo será considerado omissão, caracterizando abandono do equipamento. Nesses casos, o bem será incorporado ao patrimônio municipal, sem possibilidade de nova apresentação para regularização.
Quem já se apresentou à Semmam e teve o caso encaminhado ao Poder Judiciário deverá aguardar decisão definitiva. Já os proprietários declarados omissos, cujos bens foram incorporados por esgotamento de prazo, não poderão reverter a situação.
Semmam reforça caráter educativo da medida
“A Secretaria está oferecendo esta oportunidade para que os proprietários regularizem sua situação de forma responsável. Nosso objetivo não é apenas punir, mas educar e garantir o respeito à legislação ambiental e ao sossego público”, afirmou a secretária municipal de Meio Ambiente, Jaciara Costa.
Redação com informações da Secom Feira
