A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda está prestes a virar lei. A Medida Provisória 1.300/2025, que já está em vigor desde julho, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quarta-feira (17) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O benefício garante isenção total da tarifa de energia elétrica para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês e estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A estimativa é que cerca de 4,5 milhões de famílias sejam contempladas.
Quem tem direito à gratuidade
Além das famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, também terão direito à tarifa social:
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade
- Famílias atendidas por sistemas isolados na região Norte
Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh mensais, a cobrança será feita apenas sobre o excedente. A medida amplia a antiga Tarifa Social, que oferecia descontos graduais de 10% a 65% para consumo de até 220 kWh.
Custos e financiamento
A gratuidade será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que sustenta políticas públicas no setor elétrico. No entanto, custos adicionais como iluminação pública e ICMS poderão ser cobrados conforme a legislação local.
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Redação
