Medida visa proteger beneficiários de cobranças indevidas e endurecer regras para empréstimos consignados
O Projeto de Lei (PL) 1546/24, aprovado na Câmara dos Deputados, segue agora para análise do Senado e promete trazer mudanças importantes para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta proíbe a cobrança de mensalidades de sindicatos, associações, entidades de classe e organizações de aposentados diretamente nos benefícios previdenciários, mesmo que haja autorização expressa do beneficiário.
De acordo com o especialista em Direito Previdenciário e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, os descontos que continuarão permitidos são restritos.
“Somente débitos do governo, como devolução de valores recebidos indevidamente, incoerências administrativas e os empréstimos consignados feitos pelos bancos poderão ser descontados da folha de pagamento”, explicou Barbosa.
O projeto é de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e teve relatório favorável apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE).
Ressarcimento e proteção ao beneficiário
Segundo o texto, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil que realizarem descontos irregulares terão 30 dias para devolver os valores atualizados aos beneficiários após notificação do INSS ou decisão administrativa definitiva.
Caso o banco não devolva o valor no prazo, o INSS ficará responsável pelo pagamento imediato ao segurado e, depois, cobrará a instituição responsável. Se a autarquia não conseguir recuperar o valor, poderá recorrer ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), usado no sistema financeiro para assegurar determinados tipos de operações.
Para o presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, a proposta traz mais segurança financeira aos aposentados.
“O projeto protege os aposentados contra descontos indevidos e abusivos, preservando a renda e garantindo mais transparência. Além disso, agiliza processos no INSS, permitindo que a autarquia se concentre em outras áreas de atendimento”, avaliou.
Busca ativa por vítimas de descontos irregulares
O texto também obriga o INSS a realizar buscas ativas para identificar beneficiários prejudicados. Entre os mecanismos previstos estão:
- auditorias internas;
- análise de reclamações em volume elevado;
- denúncias formais;
- decisões de ações judiciais;
- pedidos de exclusão de descontos não autorizados.
A prioridade será para grupos vulneráveis e regiões de difícil acesso.
Regras mais rígidas para empréstimos consignados
O projeto ainda traz mudanças significativas para a contratação de empréstimos consignados, com o objetivo de evitar fraudes. Agora, os descontos só poderão ser feitos mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, autenticada por:
- biometria,
- reconhecimento facial,
- impressão digital, ou
- assinatura eletrônica qualificada com múltiplos fatores de autenticação.
A proposta proíbe contratações por procuração ou via central telefônica, medida que, segundo Raimundo Nonato, aumenta a segurança e evita prejuízos aos aposentados.
“Essas medidas trazem mais transparência e reduzem o risco de golpes, garantindo que o crédito seja contratado de forma segura”, destacou.
Fraudes e críticas ao sistema atual
Durante a tramitação, o relator Danilo Forte afirmou que a autorização para descontos de associações criou um ambiente propício a fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários e a credibilidade do INSS.
“O uso da estrutura estatal para operacionalizar essas cobranças caracteriza desvio de finalidade e mostra utilização inadequada de recursos públicos”, declarou.
No entanto, algumas entidades apontam lacunas na responsabilização dos bancos, já que o texto foca as obrigações no INSS.
“A crítica é que os bancos podem continuar oferecendo empréstimos sem restrições mais duras, enquanto o INSS é quem arca diretamente com os problemas causados por descontos indevidos”, ressaltou Raimundo Nonato.
Se aprovado no Senado e sancionado, o projeto deverá modificar a forma como são feitos os descontos nos benefícios previdenciários, trazendo mais proteção e transparência para milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Fonte: Redação com informações Brasil 61
