Decisão atende determinação do TRF3 e reforça controle sobre operações feitas por representantes legais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a exigir autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados em benefícios de titulares considerados civilmente incapazes. A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, assinada pelo presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior.
Com a nova regra, bancos e instituições financeiras estão proibidos de firmar contratos apenas com a assinatura do representante legal do beneficiário, sem a apresentação de autorização judicial. O INSS informou que os empréstimos contratados antes da vigência da norma não serão anulados.
Decisão judicial motivou mudança
A medida cumpre determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que em junho atendeu a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS.
O desembargador federal Carlos Delgado, relator do caso, considerou ilegal a retirada da exigência de autorização judicial, aprovada em 2022. Segundo ele, a antiga Instrução Normativa 136/2022 “extrapolou o poder regulamentar da autarquia” ao flexibilizar a norma prevista em lei.
Com a decisão, o INSS foi obrigado a notificar as instituições financeiras conveniadas sobre a retomada da exigência. Em nota, o órgão informou que os bancos já foram comunicados.
Regras da nova normativa
A IN 190/2025 revoga trechos da IN 138/2022, que permitia maior flexibilidade na contratação por representantes legais. A partir de agora, além da necessidade de autorização judicial, as instituições financeiras deverão preencher um formulário padronizado pelo INSS para autorizar a consulta a dados do beneficiário.
O documento deve ser assinado pelo titular do benefício ou, em caso de incapacidade, por seu representante legal, e servirá para verificar a elegibilidade do benefício e a margem consignável — percentual máximo do valor que pode ser comprometido com parcelas do empréstimo.
Fonte: Redação com informações da Agência Brasil
