Projeto prevê sistema com revisão humana, auditorias semestrais e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o uso de policiamento preditivo para combater situações de risco envolvendo crianças e adolescentes nos meios digitais.
A proposta, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que incluiu aperfeiçoamentos como revisão humana obrigatória, política de privacidade, auditorias independentes e implantação escalonada dos sistemas.
O que é policiamento preditivo?
O texto define a prática como o uso de técnicas estatísticas, algoritmos, análise de dados e tecnologias avançadas para prever onde e quando crimes podem ocorrer, possibilitando ações de prevenção. No contexto do projeto, o foco está na proteção de menores contra crimes digitais como aliciamento, abuso e exploração.
A proposta cria um protocolo de atendimento e intervenção imediata apoiado por sistemas informatizados, capazes de identificar automaticamente indícios de violência contra menores na internet, em cooperação com as polícias, o sistema de justiça e a rede de proteção social.
Garantias e controle
Os sistemas deverão:
- seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- alcançar precisão mínima de 95% em testes-piloto;
- garantir política de privacidade e transparência;
- permitir revisão humana em até 72 horas após decisões automatizadas;
- passar por auditorias independentes a cada seis meses;
- ser implementados em três fases progressivas.
Além disso, os dados pessoais utilizados não poderão ser aproveitados para fins comerciais, eleitorais, de marketing institucional ou para investigações que extrapolem os objetivos da lei.
Supervisão e relatórios
A implementação e fiscalização do protocolo ficarão sob responsabilidade de um novo órgão: o Comitê Permanente de Supervisão Tecnológica, a ser criado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O comitê terá funções como:
- acompanhar o desenvolvimento dos sistemas;
- definir diretrizes de privacidade e transparência;
- fiscalizar auditorias e emitir relatórios anuais ao Congresso;
- recomendar, a cada dois anos, se o protocolo deve ser mantido, reformulado ou extinto.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias público-privadas para desenvolver e manter o protocolo, desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas etapas, o texto seguirá para o Senado Federal antes de virar lei.
Fonte: Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
