Mandado foi expedido pela Vara da Infância e Juventude após abandono reiterado da semiliberdade
A Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI) de Feira de Santana cumpriu, nesta sexta-feira (18), um mandado de busca e apreensão contra um adolescente que havia abandonado a medida socioeducativa de semiliberdade que lhe fora imposta pela Justiça.
De acordo com a Polícia Civil, o jovem já havia sido advertido em audiência admonitória, mas persistiu no descumprimento das obrigações legais, o que levou a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana a determinar a regressão da medida para internação-sanção por 3 meses, com base no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O mandado foi cumprido pela equipe da DAI nesta sexta, com a realização dos procedimentos legais de praxe e a comunicação imediata da apreensão ao Judiciário. Após isso, o adolescente foi encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para exame de corpo de delito e, posteriormente, apresentado ao Pronto Atendimento da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Mello Matos, onde ficará internado e à disposição da Justiça.
A ação reforça o compromisso da Polícia Civil da Bahia com o cumprimento das determinações judiciais e a responsabilização de adolescentes infratores conforme prevê a legislação vigente.
Fonte: Redação com informações da Polícia Civil
