A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que representa um marco na proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei 4.426/2024 prevê punições específicas para crimes de preconceito, violência e discriminação contra esse grupo, com penas que podem chegar a cinco anos de prisão, além de multa.
🚨 O que passa a ser crime com o projeto?
Entre os comportamentos criminalizados estão:
- Incitação ao preconceito;
- Injúria, difamação e ameaças direcionadas a pessoas com TEA;
- Divulgação de conteúdos ofensivos ou vexatórios;
- Obstrução no acesso de autistas a serviços públicos ou privados;
- Participação em grupos online que promovam ódio ou exclusão.
As penas previstas variam entre 1 e 5 anos de reclusão, de acordo com a gravidade do ato.
🏛️ Proposta ainda será analisada por outras instâncias
O texto aprovado na comissão é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao projeto de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A relatora manteve o foco na proteção das pessoas com TEA, mas optou por retirar a proposta de incluir esses crimes na Lei do Racismo (Lei 7.716/89).
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será votado no plenário da Câmara dos Deputados.
📌 Por que isso importa?
A proposta visa combater o avanço de casos de violência simbólica e física contra pessoas com autismo, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro. Também reforça o compromisso institucional com os direitos humanos e a cidadania plena da população autista.
Redação
