Comerciantes populares de Feira de Santana ganharam um importante alívio fiscal. O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei Complementar nº 152/2025, que autoriza a isenção, remissão e anistia de tributos, taxas e multas para trabalhadores impactados pela crise provocada pela pandemia de COVID-19.
A medida, de iniciativa do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, beneficia diretamente concessionários e permissionários de mercados públicos, feiras livres, camelôs, ambulantes, profissionais do transporte escolar, além de trabalhadores do sistema de transporte alternativo e complementar (STPAC) com permissões firmadas até 2017.
Tributos perdoados entre 2020 e 2024
A nova legislação cobre débitos referentes ao período de março de 2020 a dezembro de 2024, incluindo impostos, tarifas, preços públicos e sanções administrativas. A iniciativa busca amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia e incentivar a regularização fiscal de pequenos empreendedores e autônomos da cidade.
Segundo a prefeitura, a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para compensar a renúncia de receita, o município adotará estratégias como ampliação da base de contribuintes, atualização do cadastro imobiliário do IPTU e interposição de recursos junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA).
Justiça fiscal e recuperação econômica
Em declaração oficial, o prefeito José Ronaldo destacou que a nova lei representa um avanço na promoção da justiça fiscal e no apoio à retomada econômica. “Estamos fortalecendo quem mais sofreu durante a pandemia e contribuindo para reativar a economia local com responsabilidade e equilíbrio fiscal”, afirmou.
A regulamentação da Lei Complementar será publicada nos próximos dias, detalhando os critérios de adesão, prazos e procedimentos para solicitação dos benefícios.
Redação com informações da Secom/PMFS
