Um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap), com falhas consideradas críticas para a segurança pública e os direitos humanos. O documento, que se refere ao exercício de 2023, recomenda a desaprovação das contas do ex-secretário João Antônio Maia Gonçalves e do seu substituto, José Castro Filho, ambos ligados ao MDB na gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Entre os pontos mais preocupantes, estão a degradação estrutural das unidades prisionais, superlotação extrema, risco elevado de fugas e problemas na alimentação dos detentos. A auditoria analisou 14 presídios e detectou mais de dez irregularidades na administração das 28 unidades sob responsabilidade da Seap — sendo nove delas operadas por meio de cogestão com empresas privadas, como a Socializa e a Reviver.
⚠️ Crise estrutural: prisões em estado crítico
O relatório reforça dados já alertados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrando que o percentual de prisões com condições consideradas péssimas ou ruins saltou de 35,7% em 2020 para 43,6% em 2023. A auditoria relaciona o quadro à omissão e negligência da Seap, acusando a pasta de falta de planejamento, abandono das reformas necessárias e inércia na conservação das unidades.
Presídios como a Penitenciária Lemos Brito, o Presídio Salvador e o Presídio Feminino, todos no Complexo da Mata Escura, foram citados como críticos, com alto risco de fugas e condições humanitárias degradantes.
🚨 Superlotação e abandono da política de ressocialização
Outro ponto sensível é o déficit carcerário nas unidades diretamente geridas pelo estado. De acordo com o Sisdepen, para cada 100 vagas, há um excedente de 31 presos — sendo 98,38% do total concentrado nos presídios sob gestão direta da Seap, enquanto apenas 1,64% está nos estabelecimentos sob cogestão com o setor privado.
A superlotação, segundo o TCE, compromete a higiene, dificulta o acesso a programas de ressocialização e aumenta o risco de rebeliões e fugas. O relatório conclui que a Seap tinha recursos disponíveis, mas não tomou medidas efetivas para resolver os problemas, em flagrante descumprimento à Constituição.
🍽️ Fornecimento de alimentos sob suspeita
A alimentação dos quase 14 mil detentos também foi alvo de críticas. Técnicos do TCE constataram, em visitas a unidades como a Colônia Penal Lafayete Coutinho, que as refeições são entregues em recipientes coletivos, sem pesagem ou controle, o que fere os termos contratuais com as empresas fornecedoras. A distribuição é feita por detentos, sem qualquer critério padronizado, levantando dúvidas sobre a qualidade e a equidade da alimentação em todo o sistema.
👮 Falta de agentes e controle interno
O relatório ainda aponta a falta de efetivo de agentes penitenciários, a ausência de fiscalização, omissão de informações e abandono de políticas de reinserção social como fatores agravantes da crise. A combinação desses elementos, segundo os auditores, cria um ambiente propício à violência, reincidência criminal e violação de direitos humanos.
🟥 Fuga em Eunápolis expôs esquema de corrupção
Um dos episódios mais simbólicos da má gestão ocorreu em dezembro de 2024, quando 16 detentos fugiram do Conjunto Penal de Eunápolis, administrado pela empresa Reviver. O caso revelou um esquema de corrupção envolvendo a ex-diretora Joneuma Silva Neres, demitida e posteriormente presa por facilitar a fuga.
O episódio causou desgaste político e acentuou as críticas à gestão de José Castro Filho, que comandava a Seap à época e hoje é responsabilizado não apenas por esse caso, mas por toda uma série de falhas acumuladas em sua gestão.
📌 Resumo das principais irregularidades apontadas pelo TCE:
- Degradação estrutural nas unidades prisionais;
- Superlotação com déficit concentrado nas prisões públicas;
- Falta de controle na alimentação dos detentos;
- Déficit de agentes penitenciários e ausência de fiscalização;
- Omissão em políticas de ressocialização;
- Alto risco de rebeliões e fugas, agravado por descaso e má gestão;
- Irregularidades contratuais com empresas de cogestão e alimentação.
O relatório já está sob análise do plenário do TCE e pode resultar em sanções administrativas e políticas. A expectativa é de que o documento pressione o governo baiano a reformular completamente a gestão prisional e responsabilizar os envolvidos nas falhas detectadas.
Redação com informações do Metro1
