Declaração obrigatória para todas as empresas do regime, independentemente do faturamento
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas, pois o prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) termina nesta segunda-feira (31). A declaração é uma obrigação acessória anual para todas as empresas do regime, independentemente do faturamento ou movimentação financeira.
A medida se aplica a microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), empresas inativas durante 2024 e organizações sem movimentação financeira no período. O não cumprimento do prazo pode acarretar em sérias consequências, como a exclusão do Simples Nacional, impedimento para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), irregularidade cadastral junto à Receita Federal, inscrição na Dívida Ativa da 1 União e multa de até 20% sobre os tributos informados.
A entrega da DEFIS deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso ou certificado digital. O processo é simples e rápido, bastando acessar o portal, selecionar a opção “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “DEFIS”, preencher os dados de acordo com os registros contábeis da empresa, enviar a declaração e salvar o comprovante de entrega.
Empresas que passaram por incorporação, transformação, cisão ou extinção nos primeiros três meses do ano-calendário têm até o último dia de junho para entregar a DEFIS. Nos demais casos, o prazo é até o último dia do mês seguinte ao evento.
Fonte: Redação Portal Rádio Repórter com informações da Agência Brasil 61
