A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) de Feira de Santana inicia hoje (16) a 1ª vistoria obrigatória do Sistema de Transporte Escolar (STE) para o ano de 2025. A medida, conforme a Portaria nº 002/2025, visa assegurar que todos os veículos credenciados para o transporte de estudantes estejam em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 205/2006 e a Lei Federal nº 9.503/1997.
Para dar início ao processo de vistoria, os autorizatários dos veículos devem apresentar, entre os dias 16 e 19 de janeiro de 2025, originais e cópias dos seguintes documentos, inclusive frente e verso, quando aplicável:
- Certificado de Registro de Veículo (CRV)
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado
- Certificado de Inspeção do GNV (quando aplicável)
- Certificado de Inspeção do Tacógrafo
- Certidão Negativa de ISS
- Antecedentes Criminais (emitido pela SSP-BA) do proprietário e/ou condutor
- CNH categoria “D” do proprietário e/ou condutor
- Certificado do Curso de Capacitação para Transporte Escolar do proprietário e/ou condutor
- Documento oficial com foto do autorizatário, caso não seja o condutor
- Título Eleitoral
- Comprovante de residência atual
Procedimentos e prazos
Os autorizatários devem comparecer à Divisão de Gestão de Contratos e Autorização de Serviços de Transportes, entre 16 e 30 de janeiro de 2025, para retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento. Já a vistoria ocorrerá de 22 de janeiro a 2 de fevereiro de 2025, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30, no pátio da SEMOB, localizado na Rua Miranda, nº 655, Mangabeira.
Durante a vistoria, serão avaliados vários itens para garantir a segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, como:
- Equipamentos obrigatórios e de segurança
- Pintura de faixa horizontal amarela com o dístico “ESCOLAR” nas laterais e traseira do veículo
- Equipamento registrador de velocidade e tempo (tacógrafo)
- Lanternas de luz branca ou amarela na parte dianteira e luz vermelha na parte traseira
- Cintos de segurança em número igual à lotação do veículo
- Outros requisitos estabelecidos pelo CONTRAN
Os veículos que não comparecerem à vistoria no prazo determinado estarão sujeitos a processo administrativo e poderão ter a autorização cassada. Já os veículos com pendências terão um prazo adicional para regularização, conforme orientação do vistoriador.
A SEMOB destaca que a portaria foi publicada para garantir ampla divulgação e o cumprimento dos prazos estabelecidos. A Secretaria reforça a importância da participação dos autorizatários do sistema de transporte escolar para garantir a segurança dos estudantes e a continuidade do serviço.
“A SEMOB pede que todos os responsáveis pelos veículos credenciados sigam os procedimentos corretamente para evitar complicações no processo de vistoria”, informa o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro.
Fonte Secom/PMFS
